Legal

Informação legal, termos de venda e de prestação de serviços

Atualizado a 2026-09-23 · English version

Quem vende

Trata-se de um empresário em nome individual com atividade aberta nas Finanças, e não de uma sociedade. As faturas são emitidas com o número de contribuinte de Leonardo Filipe Baptista.

Serviços — termos de prestação de serviços

Esta secção aplica-se aos serviços deste site: serviços de IA, desenvolvimento web, auditorias de segurança, monitorização, formação e trabalhos à medida. Os produtos (plugins e bots) seguem as secções seguintes.

Proposta e aceitação. Cada serviço começa com uma proposta escrita com âmbito, prazo e preço. O contrato fica celebrado quando aceitas essa proposta por escrito (basta um email). O que ficar fora do âmbito aceite é orçamentado à parte antes de ser feito.

Pagamento. Salvo indicação diferente na proposta: instalações e projetos são pagos 50% na aceitação e 50% na entrega; os serviços mensais são pagos mensalmente, no início de cada mês.

Serviços mensais. Têm um período mínimo de 3 meses, porque o trabalho de instalação só se recupera ao longo dos primeiros meses. Depois disso podes cancelar quando quiseres, com 30 dias de aviso. O mês já pago não é reembolsado.

Propriedade. Depois do pagamento integral, o código e os entregáveis feitos especificamente para ti, bem como os teus dados, são teus. Podemos reutilizar componentes nossos, genéricos e não específicos de nenhum cliente, noutros trabalhos.

Dados pessoais. Quando um serviço trata dados pessoais por tua conta, assinamos um acordo de tratamento de dados (art. 28.º do RGPD) antes de começar. Os serviços de IA usam a tua própria conta e chave do fornecedor de IA sempre que possível.

Conteúdo gerado por IA. O conteúdo produzido com IA é verificado como descrito em cada serviço, mas és tu quem aprova o que é publicado em teu nome, incluindo qualquer indicação de conteúdo gerado por IA exigida por lei.

Se o que entregámos não corresponder à proposta, corrigimos sem custo. Para clientes empresa, a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor que nos foi pago nos 12 meses anteriores à reclamação, salvo em caso de dolo ou negligência grave. Os consumidores mantêm todos os direitos que a lei lhes dá, incluindo o direito de livre resolução de 14 dias nos serviços, a menos que tenham pedido para começarmos antes e o tenham reconhecido expressamente.

Produtos — o que estás a comprar

Cada produto marcado como Disponível é um ficheiro de código-fonte (plugin Oxide/uMod para Rust, ou o código de um bot de Discord) entregue tal como está, para instalares no teu próprio servidor ou infraestrutura. Recebes o código e um guia de configuração — nada é um serviço alojado, a não ser que o anúncio o diga.

Licença: uma compra cobre um servidor que tu operas. Podes modificar a tua cópia para uso próprio. Não podes revender, redistribuir nem republicar o código, original ou modificado, a terceiros. As atualizações da versão que compraste são gratuitas; uma futura reescrita grande pode ser vendida à parte.

Entrega

Entrega digital — por email, para o endereço que indicares na compra — normalmente em 24 horas depois de o pagamento ser confirmado. Não há envio físico nem custos de envio.

Direito de livre resolução — e porque deixa de se aplicar depois da entrega

Pela lei europeia do consumidor, tens normalmente 14 dias para desistir de uma compra online sem dar motivo. No conteúdo digital entregue de imediato, esse direito termina quando a entrega começa — mas só se isso te tiver sido dito antes e tiveres concordado expressamente. Esse acordo será uma caixa de confirmação no pagamento, separada do botão de pagar, do género: «Peço a entrega imediata deste conteúdo digital e reconheço que perco o direito de livre resolução quando a entrega começar.» Enquanto esse pagamento não existir, nenhuma compra é definitiva até confirmares por email que queres avançar, e podes mudar de ideias antes da entrega.

Defeitos são outro direito, e esse não se perde

Abdicar da livre resolução de 14 dias não te tira o direito a um produto que funcione. Se um plugin não fizer o que o anúncio descreve, ou não correr numa instalação normal de Oxide/uMod, é uma falta de conformidade ao abrigo da lei portuguesa (Decreto-Lei 84/2021), e tens direito a reparação, substituição ou devolução do dinheiro — diz-nos o que se passa em hello@hardside.shop e resolvemos com honestidade.

Preços

Todos os preços deste site estão em euros, sem IVA acrescentado (ver regime de IVA acima). Os produtos são de pagamento único, por servidor. Os preços podem mudar para compras futuras; o preço que pagaste pelo que já compraste nunca muda.

Reclamações e resolução de litígios

Podes reclamar primeiro junto de nós, em hello@hardside.shop, e também no Livro de Reclamações Eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios: o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), ou outra entidade listada no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).